Declaração Final - I Reunião Extraordinária de Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais

I REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DOS MINISTROS DO TRABALHO E ASSUNTOS SOCIAIS DA CPLP

Sede da CPLP, Lisboa, 19 de abril de 2024

Declaração Final

1. Os Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), ou seus representantes, reunidos na Sede da CPLP, em Lisboa, no dia 19 de abril de 2024, por ocasião da sua I Reunião Extraordinária, com o objetivo de dar cumprimento às deliberações da XV Reunião Ordinária dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais (RMTAS), realizada em maio de 2023, em Benguela, Angola;

2. Saudando os progressos registados na concretização dessas resoluções com o desenvolvimento de atividades como:

    - A preparação de uma proposta de “Plano Estratégico de Cooperação para o Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP 2024-2030 (PECTAS-CPLP)”;

    - A continuidade da execução do “Plano de Ação da CPLP para o Combate ao Trabalho Infantil 2021-2025 (PACTI)”;

    - O início da implementação do “Plano de Ação da CPLP para a Inspeção do Trabalho 2023-2030”;

    - A ratificação da “Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP” por Timor-Leste e Portugal, e os progressos nos procedimentos internos para a ratificação por Brasil e Cabo Verde;

    - A consolidação do diálogo empreendido entre Angola e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), visando a abertura de um Escritório–País da OIT para os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa; e

    - A realização de uma 3ª Reunião Técnica para a Negociação do Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP;

3. Tomando boa nota da Ata da 3ª Reunião Técnica para a Negociação do Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP;

4. Louvando o nível de excelência da parceria e cooperação concretizadas entre a CPLP e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) nos domínios acima citados;

5. Registando, com apreço, a celebração de um Memorando de Entendimento entre a CPLP e a Associação Internacional de Segurança Social (AISS), em março de 2024, e o reforço da cooperação que tal instrumento permite ambicionar no domínio da segurança social.

DECIDEM:

1. Aprovar o “Plano Estratégico de Cooperação para o Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP (PECTAS-CPLP – 2024-2030)”, comprometendo-se a envidar esforços para a identificação e mobilização de recursos para a sua execução;

2. Mandatar a Presidência em exercício para, em coordenação com o Secretariado Executivo da CPLP, proceder à adaptação do Regimento Interno da RMTAS até à sua próxima Reunião Ordinária, conforme previsão da “Resolução sobre o Reforço da Organização e Funcionamento das Reuniões Ministeriais Setoriais da CPLP” e respetivos modelos anexos, aprovada pela XIV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em São Tomé, a 25 de agosto de 2023;

3. Instar os Estados-Membros a concluir os procedimentos internos de ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, visando a sua entrada em vigor no melhor calendário possível;

4. Criar o Grupo de Trabalho de Pontos Focais para a área da Segurança Social, solicitando aos Estados-Membros que procedam à sua indicação ao Secretariado Executivo da CPLP até ao final de maio de 2024;

5. Solicitar à Presidência em exercício da RMTAS que, em coordenação com o Secretariado Executivo da CPLP e os Estados-Membros, realize até setembro de 2024 uma 4ª Reunião Técnica para a Negociação do Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, nos termos previstos na Ata Final da 3ª Reunião Técnica, realizada na Sede da CPLP, a 17 de abril de 2024;

6. Apelar a que seja dada continuidade à realização de atividades que concorram para a execução do “Plano de Ação da CPLP para o Combate ao Trabalho Infantil 2021-2025 (PACTI)” e “Plano de Ação da CPLP para a Inspeção do Trabalho 2023-2030”, reforçando a colaboração com diversos parceiros de desenvolvimento da CPLP e dos seus Estados-Membros, nomeadamente com a OIT e a AISS, alargando a partilha de experiências e conhecimento;

7. Envidar esforços para robustecer os sistemas nacionais de inspeção do trabalho dos Estados-Membros;

8. Apoiar o desenvolvimento e a implementação de programas de ação para eliminar, com caráter prioritário, as piores formas de trabalho infantil, em especial o trabalho forçado, o tráfico de pessoas e a exploração sexual;

9. Instruir o Secretariado Técnico Permanente da RMTAS e os Pontos Focais da CPLP para o Trabalho e os Assuntos Sociais para que, com o apoio do Secretariado Executivo da CPLP, procedam à elaboração de uma proposta de Declaração conjunta da CPLP, que possa ser apresentada, após procedimento prévio de consulta aos Estados-Membros, na 112ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, a decorrer em Genebra, Suíça, em junho de 2024;

10. Expressar o seu reconhecimento às autoridades angolanas e ao Secretariado Executivo da CPLP pelo nível de organização dos trabalhos e manifestar o seu agradecimento pelo acolhimento e hospitalidade dispensada a todos os participantes na I RMTAS-CPLP Extraordinária.

Feita e assinada na Sede da CPLP, aos 19 de abril de 2024.

Pela República de Angola

TERESA RODRIGUES DIAS

Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social

Pela República de Cabo Verde

FERNANDO ELISIO FREIRE

Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social

Pela República da Guiné-Bissau

ALY HIJAZI

Ministro da Administração Pública, Emprego, Formação Profissional e Segurança Social

Pela República da Guiné Equatorial

TITO MBA ADA

Representante Permanente da Guiné Equatorial junto da CPLP

Em representação do Ministro do Trabalho, Fomento do Emprego e Segurança Social

Pela República de Moçambique

MARGARIDA ADAMUGY TALAPA   

Ministra do Trabalho e Segurança Social

Pela República Portuguesa

JORGE CAMPINO

Secretário de Estado da Segurança Social

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe

CÉLSIO JUNQUEIRA        

Ministro do Trabalho e Solidariedade

Pela República Democrática de Timor-Leste

VERÓNICA DAS DORES 

Ministra da Solidariedade Social e Inclusão