Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP é prioridade

A XXIX Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) decorrida a 19 de julho de 2024, em São Tomé, decidiu “envidar esforços no sentido da conclusão dos procedimentos internos de ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP e promover a sua entrada em vigor e implementação”.

Em resolução, os ministros dos Negócios Estrangeiros e Relações Exteriores dos Estados-Membros da CPLP tomaram “boa nota da decisão da I Reunião Extraordinária de Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP, realizada na sede da CPLP, em Lisboa, a 19 de abril de 2024, de efetuar a 4.ª Reunião Técnica para conclusão do texto do Acordo Administrativo da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, tendo em vista a sua assinatura em sede de Reunião de Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP, no melhor calendário possível”.

A “Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP promoverá a ampliação da cobertura de proteção social visando garantir a portabilidade de direitos sociais para cidadãos que se estabeleçam em diferentes países da Comunidade e representa um marco relevante para a construção de uma cidadania entre os povos da Comunidade, trazendo benefícios reais e palpáveis aos cidadãos da Comunidade”, considera o Conselho de Ministros em resolução.

No Comunicado Final, a XXIX Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP enalteceu "os avanços da cooperação comunitária no setor do trabalho e assuntos sociais que permitiram as ratificações da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP por Timor-Leste, a 11 de setembro de 2023, por Portugal, a 30 de outubro de 2023 e a realização, até ao final de 2024, de uma 4.ª Reunião Técnica para a Negociação do Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção Multilateral".